{"id":104242,"date":"2026-06-24T20:06:39","date_gmt":"2026-06-24T23:06:39","guid":{"rendered":"https:\/\/portaldapleno.com.br\/?p=104242"},"modified":"2026-06-24T20:06:44","modified_gmt":"2026-06-24T23:06:44","slug":"marinho-pede-solucao-do-supremo-contra-uso-irregular-do-mei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portaldapleno.com.br\/?p=104242","title":{"rendered":"Marinho pede solu\u00e7\u00e3o do Supremo contra uso irregular do MEI"},"content":{"rendered":"
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O Supremo Tribunal Federal (STF) tem a responsabilidade de impedir o uso indevido do registro de microempreendedor individual (MEI) como forma de substituir contratos formais de trabalho, disse nesta quarta-feira (24) o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.<\/strong><\/p>\n

A declara\u00e7\u00e3o foi feita durante a apresenta\u00e7\u00e3o da nova Rela\u00e7\u00e3o Anual de Informa\u00e7\u00f5es Sociais (Rais) Mensalizada, em Bras\u00edlia. Segundo Marinho, a contrata\u00e7\u00e3o de profissionais como pessoa jur\u00eddica em situa\u00e7\u00f5es que apresentam caracter\u00edsticas de emprego formal pode configurar fraude trabalhista.<\/p>\n

Limites do MEI<\/h2>\n

Marinho defende\u00a0que o MEI seja usado apenas por trabalhadores aut\u00f4nomos que exer\u00e7am atividades de empreendedorismo real, e n\u00e3o como alternativa para empresas evitarem obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas.<\/strong><\/p>\n

Segundo o ministro, algumas fun\u00e7\u00f5es n\u00e3o teriam perfil de atividade empresarial quando exercidas dentro da estrutura de uma empresa, como jornalistas, enfermeiros e cargos de ger\u00eancia.<\/p>\n

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“N\u00e3o se pode utilizar o MEI como forma de uma fraude trabalhista”, ressalta.<\/p>\n<\/blockquote>\n

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O Minist\u00e9rio do Trabalho considera irregular a contrata\u00e7\u00e3o via MEI quando est\u00e3o presentes elementos t\u00edpicos de v\u00ednculo empregat\u00edcio, como subordina\u00e7\u00e3o, pessoalidade, habitualidade e pagamento fixo.<\/p>\n

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Debate no Supremo<\/h2>\n

A manifesta\u00e7\u00e3o ocorre enquanto o STF analisa a\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 chamada “pejotiza\u00e7\u00e3o”, que envolve a contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores como pessoas jur\u00eddicas e a defini\u00e7\u00e3o dos limites para reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n

Para Marinho, permitir o uso indiscriminado de pessoas jur\u00eddicas em substitui\u00e7\u00e3o a empregados formais poderia enfraquecer direitos previstos na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/p>\n

Horas extras<\/h2>\n

Durante o evento, o ministro tamb\u00e9m comentou sobre o pagamento de horas extras e afirmou esperar que empresas estejam cumprindo a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n

Pelas regras atuais, a jornada regular \u00e9 de at\u00e9 44 horas semanais. Quando esse limite \u00e9 ultrapassado, o trabalhador deve receber a remunera\u00e7\u00e3o adicional, salvo situa\u00e7\u00f5es previstas em acordos de compensa\u00e7\u00e3o ou banco de horas.<\/p>\n

Marinho afirmou que empresas que deixarem de contabilizar ou pagar corretamente as horas extras poder\u00e3o ser alvo de fiscaliza\u00e7\u00e3o e multas.<\/p>\n

Jornada formal<\/h2>\n

Dados da Rais Mensalizada apresentados no evento mostram que grande parte dos trabalhadores formais tem jornadas superiores a 41 horas semanais<\/strong>. Atualmente, o limite no Brasil corresponde a 44 horas semanais, mas pode cair para 40 horas caso o Congresso aprove o fim da escala 6 por 1.<\/p>\n

Principais n\u00fameros:<\/h2>\n
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  • 37,11 milh\u00f5es de trabalhadores t\u00eam\u00a0jornada acima de 41 horas semanais;<\/li>\n
  • 9,24 milh\u00f5es de trabalhadores cumprem entre 31 e 40 horas por semana;<\/li>\n<\/ul>\n

    O ministro afirmou acreditar que a maior parte das empresas cumpre as regras, mas destacou que a fiscaliza\u00e7\u00e3o continuar\u00e1 atuando em casos de descumprimento.<\/p>\n<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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