{"id":103714,"date":"2026-06-12T20:25:54","date_gmt":"2026-06-12T23:25:54","guid":{"rendered":"https:\/\/portaldapleno.com.br\/?p=103714"},"modified":"2026-06-12T20:25:58","modified_gmt":"2026-06-12T23:25:58","slug":"ccj-do-senado-aprova-autonomia-financeira-do-banco-central","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portaldapleno.com.br\/?p=103714","title":{"rendered":"CCJ do Senado aprova autonomia financeira do Banco Central"},"content":{"rendered":"
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A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que concede autonomia financeira e or\u00e7ament\u00e1ria ao Banco Central (BC). A PEC 65 de 2023 agora segue para an\u00e1lise do plen\u00e1rio da Casa.\u00a0<\/strong><\/p>\n

A proposta permite que o BC retenha, no seu or\u00e7amento, receita pr\u00f3pria criada pela senhoriagem [recursos oriundos da emiss\u00e3o de moeda]. Atualmente, o BC tem seu or\u00e7amento definido pela Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) e os recursos da senhoriagem s\u00e3o transferidos para o Tesouro Nacional.<\/p>\n

A PEC estabelece autonomia administrativa, cont\u00e1bil, or\u00e7ament\u00e1ria, financeira, operacional e patrimonial ao BC \u201ccom aus\u00eancia de vincula\u00e7\u00e3o a Minist\u00e9rio ou a qualquer \u00f3rg\u00e3o ou sistema da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e de tutela ou subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica\u201d.<\/p>\n

O relator da PEC, senador Pl\u00ednio Val\u00e9rio (PSDB-MA), rejeitou as \u00faltimas emendas apresentadas na CCJ, incluindo a emenda do l\u00edder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), que pediu que o or\u00e7amento do BC seja previamente aprovado pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN).<\/p>\n

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O CNM \u00e9 composto pelos ministros da Fazenda, do Planejamento e do Banco Central, concedendo aos ministros da \u00e1rea econ\u00f4mica maioria para aprovar o or\u00e7amento da autoridade monet\u00e1ria.\u00a0<\/p>\n

O l\u00edder Jacques Wagner afirmou que a emenda assegura maior previsibilidade para as despesas do BC e que o governo se preocupa com eventuais custos para o Tesouro que preju\u00edzos no BC possam trazer.<\/strong><\/p>\n

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\u201cNa medida em que qualquer preju\u00edzo o Governo, o Tesouro tem que aportar. E, na medida que ele \u00e9 um ente fora – vou chamar – do circuito Tesouro, aquilo poderia vir a impactar no pr\u00f3prio d\u00e9ficit prim\u00e1rio do pa\u00eds\u201d, disse o senador baiano.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Relator rejeita<\/h2>\n

O relator Pl\u00ednio Val\u00e9ria argumentou que a preocupa\u00e7\u00e3o do senador j\u00e1 estaria contemplada no relat\u00f3rio e que o CMN manda o or\u00e7amento para ser aprovada em comiss\u00e3o tem\u00e1tica do Senado.<\/p>\n

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\u201cO Conselho Monet\u00e1rio Nacional aprova e manda para o Senado, para a Comiss\u00e3o tem\u00e1tica. Portanto, essa preocupa\u00e7\u00e3o do Senador j\u00e1 est\u00e1 contemplada\u201d, disse o relator.<\/p>\n<\/blockquote>\n

No texto aprovado na CCJ, o CMN tem a fun\u00e7\u00e3o de \u201caprecia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via\u201d do or\u00e7amento do BC que ser\u00e1 deliberado por Comiss\u00e3o do Senado, apenas para as despesas relativas a pessoal, encargos sociais, al\u00e9m de custeio ou investimento administrativos.<\/p>\n

O l\u00edder do Governo Jacques Wagner comentou a preocupa\u00e7\u00e3o do ministro da Fazenda, Dario Durigan, com poss\u00edvel aumento dos gastos do Tesouro. \u201cPor exemplo, com a queda que houve do d\u00f3lar, do ponto de vista que voc\u00ea realiza um preju\u00edzo, voc\u00ea teria que aportar [pelo Tesouro]\u201d.<\/strong><\/p>\n

Ficou combinado que o relator Pl\u00ednio Val\u00e9rio e o ministro Durigan negociariam mudan\u00e7as no texto antes da vota\u00e7\u00e3o da PEC 65 no plen\u00e1rio do Senado.<\/p>\n

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Pix na Constitui\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

Ap\u00f3s cr\u00edticas de que a PEC poderia levar o BC aut\u00f4nomo a privatizar o Pix, o relator Pl\u00ednio Val\u00e9rio decidiu incluir um dispositivo para colocar o mecanismo gratuito de pagamentos instant\u00e2neos criado pelo BC na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O artigo 8\u00ba da proposta afirma que, em rela\u00e7\u00e3o ao Pix, ficam “vedadas suas concess\u00f5es, permiss\u00e3o, cess\u00e3o de uso, aliena\u00e7\u00e3o ou, por qualquer t\u00edtulo, transfer\u00eancia a outro ente, p\u00fablico ou privado”<\/strong><\/p>\n

Coopta\u00e7\u00e3o do BC<\/h2>\n

Economistas brasileiros renomados publicaram, na \u00faltima semana, um manifesto contra a PEC alegando que o texto facilita a coopta\u00e7\u00e3o do BC pelo setor financeiro, que \u00e9 fiscalizado e regulado pela autoridade monet\u00e1ria, al\u00e9m de favorecer a manuten\u00e7\u00e3o dos altos juros no Brasil.\u00a0<\/p>\n

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\u201cA PEC cria independ\u00eancia seletiva: afasta o BC do controle democr\u00e1tico do Estado (Congresso, Tribunal de Contas da Uni\u00e3o- TCU, Executivo), mas o mant\u00e9m estruturalmente poroso \u00e0s influ\u00eancias do mercado financeiro. Perdem-se os freios dos poderes constitu\u00eddos e os canais de acesso do setor privado continuam abertos\u201d, diz o manifesto.<\/p>\n<\/blockquote>\n

O documento sustenta que a PEC fragiliza a fiscaliza\u00e7\u00e3o, o controle social e a responsabiliza\u00e7\u00e3o do Banco Central; aumenta a d\u00edvida p\u00fablica; e poderia criar um modelo \u00fanico no mundo que re\u00fane autonomia financeira e operacional da autoridade monet\u00e1ria.<\/p>\n

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A PEC 65 amplia a autonomia concedida ao BC, em 2021, ao permitir que o Banco Central retenha recursos que obt\u00e9m por meio da senhoriagem. Essa receita foi de R$ 23,3 bilh\u00f5es, ao ano, entre 2017 e 2025, enquanto o or\u00e7amento do BC foi de R$ 4,8 bilh\u00f5es, ao ano, no mesmo per\u00edodo.<\/strong><\/p>\n

A PEC 65 \u00e9 defendida pela diretoria do Banco Central, liderada pelo presidente Gabriel Gal\u00edpolo. Ele argumenta que a institui\u00e7\u00e3o est\u00e1 nos limites dos recursos para cumprir com a miss\u00e3o de fiscalizar e regular o sistema financeiro.\u00a0<\/p>\n

A PEC tamb\u00e9m \u00e9 defendida pelos bancos privados. Eles entendem que o BC tem a obriga\u00e7\u00e3o de regular e fiscalizar. A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos (ABBC) e a Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos (Febraban) t\u00eam se manifestado favoravelmente \u00e0 proposta.<\/p>\n<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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