{"id":103610,"date":"2026-06-10T20:25:20","date_gmt":"2026-06-10T23:25:20","guid":{"rendered":"https:\/\/portaldapleno.com.br\/?p=103610"},"modified":"2026-06-10T20:25:21","modified_gmt":"2026-06-10T23:25:21","slug":"entenda-os-proximos-passos-do-projeto-para-reduzir-a-maioridade-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portaldapleno.com.br\/?p=103610","title":{"rendered":"Entenda os pr\u00f3ximos passos do projeto para reduzir a maioridade penal"},"content":{"rendered":"
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A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que prop\u00f5e a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal de 18 para 16 anos. <\/strong>Foram registrados 44 votos favor\u00e1veis e 18 contr\u00e1rios \u00e0 mat\u00e9ria.<\/p>\n

No entanto, a medida ainda passar\u00e1 por um longo processo, at\u00e9 que possa de fato se tornar lei.\u00a0O projeto n\u00e3o segue de forma imediata para vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio da Casa.<\/strong>\u00a0<\/p>\n

O pr\u00f3ximo passo \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de uma Comiss\u00e3o Especial tempor\u00e1ria por ato da Mesa Diretora da C\u00e2mara, que analisar\u00e1 o m\u00e9rito da proposta. Nessa comiss\u00e3o, os parlamentares poder\u00e3o realizar audi\u00eancias p\u00fablicas, sugerir modifica\u00e7\u00f5es adicionais ao texto e votar o relat\u00f3rio final.<\/p>\n

Caso seja aprovado\u00a0pela Comiss\u00e3o Especial, o texto ser\u00e1 encaminhado para delibera\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados. Por se tratar de uma proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, a aprova\u00e7\u00e3o exige o apoio m\u00ednimo de tr\u00eas quintos dos deputados (308 dos 513 parlamentares), em dois turnos de vota\u00e7\u00e3o. Se aprovada nessas etapas, a mat\u00e9ria segue para o Senado Federal, onde passar\u00e1 por rito semelhante.<\/p>\n

Hist\u00f3rico<\/h2>\n

Apresentada originalmente em maio de 2015<\/strong> pelo ent\u00e3o deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e outros parlamentares, a PEC 32\/2015 visava estabelecer a “plena maioridade civil e penal aos 16 anos de idade”. Desde a sua apresenta\u00e7\u00e3o, a proposta permaneceu sob an\u00e1lise na CCJ para a verifica\u00e7\u00e3o de sua constitucionalidade.<\/strong><\/p>\n

A PEC teve, pelo menos, tr\u00eas relatores diferentes nestes 11 anos e chegou a ser arquivada pela\u00a0mesa diretora em 2019. <\/strong>O debate do texto foi intensificado nos \u00faltimos meses. No final de maio, o relator atual da proposta na comiss\u00e3o, deputado Coronel Assis (PL-MT), concluiu a leitura de seu parecer favor\u00e1vel \u00e0 admissibilidade jur\u00eddica da mat\u00e9ria. A vota\u00e7\u00e3o final na CCJ ocorreu ap\u00f3s a rejei\u00e7\u00e3o de requerimentos de adiamento apresentados por parlamentares da oposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Mudan\u00e7as no texto<\/h2>\n

Embora o projeto original propusesse uma maioridade plena (civil e penal), o relator apresentou um substitutivo que preserva as regras c\u00edveis atuais.<\/p>\n

Com isso, os direitos pol\u00edticos e a maioridade civil dos jovens n\u00e3o s\u00e3o afetados. O alistamento eleitoral e o exerc\u00edcio do voto continuam facultativos aos 16 anos e obrigat\u00f3rios somente a partir dos 18 anos de idade.<\/strong><\/p>\n

Durante a tramita\u00e7\u00e3o na CCJ, deputados favor\u00e1veis ao projeto argumentaram que a medida atende a demandas sociais por seguran\u00e7a p\u00fablica e responsabiliza\u00e7\u00e3o penal. Por outro lado, parlamentares contr\u00e1rios sustentaram que a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal viola direitos fundamentais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o e defenderam o foco em pol\u00edticas p\u00fablicas educacionais.<\/p>\n<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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